Sacrifícios

Observe-se a diferença entre estas duas Leis, ambas aprovadas na Assembleia da República no dia 28 de Julho de 2005:

Lei n.º 43/2005:
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
Foi publicada no dia 29 de Agosto, entrando em vigor no dia seguinte à da publicação: a partir de 30 de Agosto, o tempo de serviço não conta e por esse motivo os funcionários não progridem na carreira.

Lei n.º 52-A/2005:
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.
Foi publicada no dia 10 de Outubro, entrando em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação: entretanto os autarcas já tomaram posse e não são abrangidos pela Lei.


Esta Lei "esteve de férias" e voltou ao parlamento para aprovação final (?) a 15 de Setembro (nesta altura o tempo de serviço e o consequente congelamento de carreiras dos funcionários já estava em vigor há mais de quinze dias!!!). Depois "esteve na gaveta" e só foi enviada ao Presidente da República a 4 de Outubro (mas salvaguardando que "a presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação").

Recorde-se finalmente a euforia do Eng.º Sócrates a anunciar à comunicação social a alteração da Lei, explicando que agora os sacrifícios eram para todos, a começar pelos políticos!...